O deputado da Nação e antigo candidato à Presidência da República, Siga Batista, criticou a decisão do juiz de instrução criminal do Tribunal Militar Regional, Mamadú Embaló, que declarou nulo o Acórdão n.º 21/2026 da Câmara Criminal do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), referente ao processo que envolve o antigo presidente do Tribunal Militar Superior, Daba Na Walna.
Recorde-se que o Supremo Tribunal de Justiça havia anulado a medida de prisão preventiva aplicada a Daba Na Walna, arguido no processo relacionado com uma alegada tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2025. No entanto, através de um despacho datado de 27 de julho de 2026, o juiz Mamadú Embaló considerou que o STJ não detinha competência material para apreciar o recurso, defendendo que o processo deveria ter sido analisado pelo Tribunal Militar Superior.
Em reação, Siga Batista classificou a decisão como uma “aberração jurídica”, considerando que a mesma poderá comprometer a credibilidade do sistema judicial da Guiné-Bissau.
“Como é que um professor do ensino primário pode anular a avaliação de um professor universitário?”, questionou o deputado, recorrendo à analogia para defender que um juiz de instrução criminal não possui competência para declarar a nulidade de um acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
O parlamentar apelou ao magistrado para que reavalie este tipo de atuação, argumentando que a decisão coloca em causa a hierarquia dos tribunais e enfraquece a autoridade das deliberações do Supremo Tribunal de Justiça. Acrescentou ainda que este episódio “envergonha a classe jurídica da Guiné-Bissau”.
No despacho, o juiz Mamadú Embaló sustenta que a Câmara Criminal do Supremo Tribunal de Justiça violou as normas de competência previstas no Código de Justiça Militar e no Código de Processo Penal. Com base nesse entendimento, declarou nulo o referido acórdão e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Militar Superior.
O caso tem gerado amplo debate entre juristas e atores políticos, devido às suas possíveis implicações na definição das competências entre os tribunais militares e o Supremo Tribunal de Justiça, bem como no funcionamento da justiça militar na Guiné-Bissau.
