A Aliança Patriótica Inclusiva Cabas Garandi (API-CG) manifestou a sua firme oposição ao referendo constitucional marcado para 30 de agosto, considerando que o processo carece de legitimidade democrática e constitucional.
Em comunicado divulgado em Bissau ontem (21), a aliança política argumenta que a chamada “Nova Constituição” já foi aprovada, promulgada e publicada pelas autoridades de facto, pelo que o referendo serviria apenas para tentar conferir legitimidade democrática a um texto cuja elaboração, segundo a API-CG, não respeitou os mecanismos constitucionais previstos.
A organização sustenta que a Constituição da República atribui à Assembleia Nacional Popular a competência para proceder à revisão constitucional e decidir sobre a realização de referendos, através de procedimentos específicos e com aprovação por maioria qualificada dos deputados.
A API-CG considera que uma alteração da Lei Fundamental não pode resultar da decisão de órgãos que não disponham de legitimidade popular democraticamente conferida. Para o partido, a atual situação de exceção política não pode servir de fundamento para substituir os procedimentos constitucionais previstos para a revisão da Constituição.
Segundo a “Aliança Patriótica Inclusiva”, qualquer processo destinado a estabelecer uma nova ordem constitucional deve respeitar os princípios da soberania popular, da continuidade constitucional e da legitimidade democrática.
No comunicado, a API-CG critica ainda a alegada exclusão de importantes forças políticas e sociais do processo de elaboração da nova Constituição, classificando a situação como uma violação do pluralismo democrático.
A formação defende que uma Constituição destinada a reger todos os cidadãos deve resultar de um processo inclusivo, transparente e participativo, permitindo a contribuição das diferentes sensibilidades políticas e sociais do país.
Outro dos pontos levantados pela API-CG prende-se com a publicação de duas versões da Lei do Referendo n.º 12/2026 no Boletim Oficial.
De acordo com o partido, a primeira versão previa que a nova Constituição só seria aprovada caso os votos favoráveis fossem maioria e o número de votantes ultrapassasse metade dos eleitores inscritos.
Já a segunda versão estabelece que a aprovação depende apenas da maioria dos votos favoráveis, independentemente da taxa de participação.
Para a API-CG, esta alteração levanta dúvidas sobre a transparência do processo e abre espaço para possíveis irregularidades na validação dos resultados.
Apelo ao boicote
Face ao que considera ser um processo conduzido à margem da soberania popular e dos procedimentos constitucionais, a API-CG declarou que não reconhece legitimidade política ao referendo constitucional.
A API-CG apelou aos seus militantes e ao povo guineense em geral para não participarem na consulta popular prevista para 30 de agosto, defendendo o boicote ao referendo e à validação dos seus resultados.
A direção política da API-CG reafirmou ainda o seu compromisso com a democracia, o Estado de Direito, o pluralismo político e a defesa da Constituição da República da Guiné-Bissau, sustentando que qualquer reforma constitucional deve resultar de um amplo consenso nacional e da participação efetiva da maioria dos cidadãos.
API-Cabas Garandi Rejeita Referendo Constitucional e apela ao Boicote
