Um grupo de advogados, em representação de diversas vítimas do atual sistema judicial, entregou hoje (03), no Ministério Público, uma denúncia-crime contra os dois últimos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) nomeadamente, Lima António André e Arafam Mané. Os dois dirigiram a mais alta instância judicial da Guiné-Bissau a partir de 2023 e são suspeitos de terem cometido vários crimes ao longo de cada reinado. Os denunciantes consideram existirem indícios suficientes de prática criminal, sustentando que, durante o seu mandato, “tudo foi feito à margem da lei”.
Entre os factos integrados na denúncia figuram treze tipos de crime: Obstrução à Liberdade de Escolha; Usurpação de Funções Públicas; Prevaricação; Denegação de Justiça; Peculato; Peculato de Uso; Abuso de Poder; Obstrução à Atividade Jurisdicional; Denúncia Caluniosa; Falsificação Qualificada; Dano Qualificado; Alteração de Estado de Direito; e Coação contra Órgãos Constitucionais.
Um dos advogados do grupo, que pediu o anonimato, afirmou ao UH que, em toda a sua carreira, nunca acompanhou um processo com tão elevado nível de adesão e colaboração por parte das vítimas: “São 13 crimes, e podem ser mais, pois muitos deles repetiram-se ao longo do tempo. Quando se persegue um magistrado, a gravidade torna-se outra. Existem juízes que vão provar, em instância própria, que foram privados dos seus direitos — seja por Lima André, seja por Arafam Mané. E quando isso acontece, a justiça será feita, com certeza”.
A denúncia salienta que Arafam Mané foi nomeado Vice-Presidente do STJ e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) por deliberação direta do próprio conselho — e não eleito pelos seus pares, como impõem a Lei Orgânica e o Estatuto dos Magistrados Judiciais. A nomeação ocorreu pela Deliberação n.º 1/2024 do CSMJ, em conluio com o então Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, e padece, segundo os denunciantes, de nulidade absoluta por vício de incompetência orgânica e preterição de formalidades legais.
Tanto Lima André como Arafam Mané promoveram o afastamento dos vogais da Assembleia Nacional Popular no CSMJ que não se alinhavam com a sua orientação — Marciano Indi, Hélder Henrique de Barros e Domingos Quadé — com o objetivo de instaurar um controlo político sobre o poder judicial.
Foram igualmente afastados os vogais Amadu Tidjane Djaló, Kátia Lopes e Dionísio Clementino Barnabé Ireneu Bati (Deliberação 11/CSMJ/2021), todos juízes de carreira.
A denúncia aponta ainda a alteração do regulamento eleitoral do STJ: o requisito de cinco anos na categoria de Juiz Conselheiro foi reduzido para três, de forma a permitir a candidatura de Arafam Mané, que até 2022 era Juiz Desembargador.
“Arafam Mané não é sequer o juiz mais antigo, lembram os denunciantes — os conselheiros Aimadú Sauane e Atila Djawara Morreira Ferreira são-lhe anteriores, nos termos do artigo 29.º do Estatuto”, esclareceu.
O grupo acusa também Lima André de ter escondido que fora condenado pela Secção Disciplinar do CSMJ, impedindo legalmente a sua candidatura. Aponta ainda o seu papel no afastamento de José Pedro Sambú da presidência do STJ — com apoio de milícias que ocuparam as instalações e arrombaram a porta do gabinete — e a sua ação como “estratego de bastidores” para colocar Arafam Mané no cargo.
“Lima André não reunia condições mínimas para concorrer. Foi condenado em processo com trânsito em julgado e ocultou isso. Conspirou para que Arafam Mané chegasse onde está. Se alguém deve prestar contas à justiça, é ele”, acrescentou.
Recorde-se que já em 2024 um grupo de advogados havia apresentado queixa contra Lima André, classificando a sua ação como um “assalto ao STJ”.
Ao que o UH apurou, consta ainda da denúncia uma acusação de assédio sexual: no âmbito de uma inspeção de desempenho para efeitos de promoção, uma magistrada terá sido alvo de propostas e pressões que, ao serem recusadas, resultaram numa avaliação injusta e no bloqueio da sua progressão na carreira. ” Vamos pedir ao Ministério Público que investigue todos estes factos. Os dois terão de prestar contas à justiça”, rematou.
A Redação
