O Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) endereçou uma carta à Lima André, na qualidade de Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a denunciar aqueles que considera de actos ilegais que estão a ser praticados por ele, na veste de funções usurpadas no ano passado. A Liga diz que na carta que, depois de Lima André usurpar ás funções de presidente do STJ, a instituição foi transformada A Transformação do STJ num Quartel-General de conspirações e de subversão da democracia e do Estado de Direito. Como saída, a Liga exige a revogação das suspensão e a recondução de todos os juízes nas suas funções. Na íntegra, a carta assinada por, Bubacar Turé, presidente da LGDH.
“Dirijo-me a si por imperativo da defesa difusa da Constituição para lhe dar a conhecer em primeira mão, a apreensão que faz eco no seio dos guineenses acerca do estado da justiça na Guiné-Bissau.
A Constituição da República reserva aos tribunais a competência para administrar a justiça em nome do povo. Em consequência, confere aos tribunais e juízes, a nobre tarefa de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e cidadãs, dirimir os conflitos de natureza pública e privada e garantir o respeito da legalidade democrática com total independência, transparência e imparcialidade.
Paradoxalmente, os guineenses têm assistido com estranheza e indignação à manipulação do poder judicial com maior incidência sobre o Supremo Tribunal da Justiça, que é transformado numa arma de arremesso contra os adversários políticos. Esta postura antagónica do Supremo Tribunal de Justiça evidencia de um lado, a erosão progressiva do princípio de separação de poderes, e por outro lado, constitui uma ameaça séria às conquistas democráticas na Guiné-Bissau.
Importa assinalar que em virtude das interferências sistemáticas do poder político na administração da justiça, o Supremo Tribunal da Justiça transformou-se num instrumento eficaz e privilegiado para arruinar os principais partidos políticos legalmente constituídos, no âmbito da implementação de um tenebroso e autoritário estratagema, engendrado a mais alto nível, para erradicar o pluralismo político na Guiné-Bissau.
Os primeiros passos destas ações ilegais e absolutamente alheios aos interesses do povo guineense, iniciaram-se com a suspensão ilegal do Presidente do Supremo Tribunal da Justiça Dr. José Pedro Sambú no dia 19 de Outubro de 2023. Este golpe institucional foi consumado com recurso às milícias armadas que assaltaram as instalações do Supremo Tribunal de Justiça no dia 03 de Novembro de 2023, obrigando a renúncia coerciva do Presidente deste órgão máximo da hierarquia dos tribunais.
Após a ocupação ilegal das funções do Presidente do STJ, o Venerando Juiz Conselheiro e Vice-Presidente deste órgão, Dr. Lima André, em condescendência com o regime político instalado, não se tem poupado em meios e esforços para minar a credibilidade da justiça e, por conseguinte, corroer os requisitos da certeza e segurança jurídicas nas sentenças e acórdãos dos tribunais da Guiné-Bissau, através de práticas reiteradas de atos ilegais, senão vejamos:
1. As demissões ilegais, abusivas e arbitrárias de dois Juízes Conselheiros;
2. As aposentações compulsivas e suspensões ilegais de Juízes Desembargadores e de Direito;
3. O afastamento abusivo e arbitrário de 4 representantes da ANP junto do Conselho Superior da Magistratura Judicial, através de um Despacho ilegal e inconstitucional;
4. A Paralisação completa da Plenária do STJ e do Conselho Superior da Magistratura Judicial;
5. As Perseguições permanentes dos juízes que recusam aderir as suas estratégias golpistas e ilegais;
6. As Anotações ilegais dos órgãos sociais dos partidos políticos, resultantes de reuniões contrárias aos respetivos estatutos;
7. A Destruição dos princípios de separação de poderes e da independência dos juízes;
8. A Transformação do STJ num Quartel-General de conspirações e de subversão da democracia e do Estado de Direito.
Estes e demais factos que têm caraterizado a sua presidência ilegal do STJ, constituem uma afronta à paz, ao Estado de Direito Democrático, onde a lei deve ser o critério, o fundamento e o limite de atuação de todas as entidades públicas.
Aliás, o Estado de Direito compreende uma tutela jurisdicional efetiva assegurada por tribunais independentes e imparciais, observando o princípio de separação de poderes, onde o juiz deve obediência apenas à lei e à sua consciência.
Perante a situação calamitosa em que se encontra mergulhada a justiça guineense, desde a consumação do golpe institucional por si liderado e face as suas graves consequências a nível da proteção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, a Liga Guineense dos Direitos Humanos vem, através da presente Carta Aberta, exige o seguinte:
1. A Revogação imediata de todos os despachos ilegais que resultaram em demissões, aposentações compulsivas e suspensões arbitrários dos Juízes Conselheiros, Desembargadores e de Direito e consequente reintegração dos mesmos nas suas respetivas funções;
2. A Reintegração de todos os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, sobretudo os representantes da ANP, que foram ilegal e abusivamente afastados;
3. A Demissão imediata das funções do Presidente Interino do STJ;
4. A Criação de uma Comissão Eleitoral independente e inclusiva com vista a realização das eleições transparentes para os cargos do Presidente e Vice-Presidente do STJ, nos termos previstos na lei;
5. A Revogação imediata de todas as anotações ilegais dos órgãos sociais dos partidos políticos à margem dos respetivos estatutos e da lei quadro dos partidos políticos”.
