Os Magistrados Europeus para a Democracia e Liberdades (MEDEL) condenaram hoje dia 29 de Dezembro de forma firme, a recente decisão da dissolução do Conselho Superior do Ministério Público da Guiné-Bissau e a transferência de seus poderes disciplinares e administrativos para o Procurador-Geral. A decisão que foi imposta pela Resolução nº 03/ACM/2025 do autoproclamado Alto Comando Militar para a Restauração da Segurança Nacional e da Ordem Pública, é, segundo a MEDEL, uma forma de negação da justiça e limitação das acções do Ministério Público na Guiné-Bissau. “Essas medidas constituem um grave ataque à autonomia do Ministério Público, ao princípio da separação de poderes e ao já frágil processo democrático da Guiné-Bissau”, lê-se no comunicado.
O Conselho Superior do Ministério Público — o órgão constitucional responsável pela gestão das carreiras, disciplina e autogoverno dos promotores — foi dissolvido ilegalmente, em clara violação tanto da Constituição da República da Guiné-Bissau quanto da Lei Orgânica do Ministério Público. Nenhuma autoridade militar possui competência constitucional para interferir na organização do judiciário ou suspender leis existentes. Tais atos são, portanto, abusivos e equivalem a uma usurpação de poderes constitucionais.
Conforme os MEDEL, ao buscar subordinar o Ministério Público a uma hierarquia militar e concentrar nas mãos do Procurador-Geral poderes que pertencem exclusivamente ao Conselho Superior, o Alto Comando Militar tenta submeter o sistema de justiça ao controle político e militar, essas ações abrem caminho para arbitrariedade, represálias e instrumentalização dos promotores, minando gravemente a independência dos promotores e a capacidade das instituições de justiça de defender os direitos dos cidadãos.
Organizações internacionais e regionais — incluindo a CEDEAO (Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental), CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) e UIPLP (União Internacional dos Procuradores dos Países de Língua Portuguesa) — já expressaram profunda preocupação, adotando medidas como a suspensão da Guiné-Bissau e pedindo a restauração da ordem constitucional.
“A MEDEL expressa total solidariedade com os promotores da Guiné-Bissau e com sua associação representativa, a SINAMP (Sindicato dos Magistrados do Ministério Público da Guiné-Bissau), que denunciam corajosamente a ilegalidade dessas ações e defendem a autonomia do Ministério Público”, destaca.
Para MEDEL, qualquer forma de pressão, intimidação ou retaliação contra magistrados ou suas associações para defender a legalidade, a democracia e o Estado de Direito é inaceitável e deve cessar imediatamente.
Por isso, MEDEL pede a revogação imediata de todos os atos que interfiram ilegalmente na organização, poderes ou funcionamento do Ministério Público da Guiné-Bissau, incluindo a dissolução de seu Conselho Superior e a extraordinária concentração de poderes no Procurador-Geral.
“A pronta restauração das instituições constitucionais e a plena restauração das garantias de independência e autonomia dos promotores. A proteção de todos os magistrados e seus órgãos representativos, garantindo que possam exercer suas funções de forma imparcial, responsável e sem medo, livres de qualquer interferência política ou militar”.
Finalmente a MEDEL também insta a comunidade internacional — em particular as Nações Unidas e organizações regionais na África — a monitorar a situação de perto e apoiar todas as iniciativas voltadas para restabelecer a legalidade constitucional, instituições democráticas e um sistema de justiça independente na Guiné-Bissau.
