“O objetivo desta proposta, através da versão revista da Constituição da República, é começar a pagar a dívida que existe às mulheres guineenses”. Um grupo de mulheres advogadas na Guiné-Bissau está a trabalhar arduamente para garantir que quando a Assembleia Nacional Popular revir a Constituição este ano, os direitos das mulheres e a igualdade assumam o centro das atenções.
“Queremos que a Constituição inclua proteção para as mulheres, mas também, especialmente, a igualdade”, diz Carmelita Pires, membro da Associação Guineense de Mulheres Juristas da Guiné-Bissau. A atual Constituição não é suficientemente explícita na definição dos direitos da mulher, diz ela, acrescentando a palavra ‘mulher’ apenas aparece uma vez. “A igualdade não existe em termos práticos, as práticas tradicionais colocam muitas mulheres em posição submissa”.
Carmelita Pires cita exemplos específicos de propriedade da terra, casamento precoce e igualdade económica como questões-chave que abordam na sua proposta de revisão.
“Neste momento, neste país, se o marido morrer, um parente masculino pode entrar e tomar a terra da viúva”, diz Carmelita Pires. “Queremos proibir isto e também acrescentar que as mulheres têm direito à propriedade”.
Embora a Lei da Terra existente garanta o direito de utilizar a terra sem discriminação, a Constituição não vai suficientemente longe para proteger as mulheres quando se trata da implementação da lei, e entre todos os grupos étnicos do país, a terra é frequentemente controlada e gerida por homens – proprietários de terras, anciãos ou chefes de família, diz ela.
Embora as mulheres agricultoras sejam a principal mão-de-obra do caju e também cultivem arroz e horticultura para consumo familiar e vendam no mercado, trabalham em terras que lhes são atribuídas para utilização por parentes masculinos. Se o marido ou pai de uma mulher morre, ela não tem direito a herdar propriedade familiar.
Com o apoio técnico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento na Guiné-Bissau e o apoio financeiro do Fundo das Nações Unidas para a Consolidação da Paz, a Associação realizou sessões de consulta e recolha de contributos nas oito regiões do país, bem como em Bissau com mulheres deputadas, Organizações da Sociedade Civil, líderes de partidos políticos e outros órgãos de soberania, para recolher ideias e informações sobre as necessidades das mulheres e dos homens naquilo que pretendem ver numa Constituição revista.
Atualmente, existem várias lacunas significativas na Constituição no que diz respeito aos direitos das mulheres, diz o grupo. “Há um longo caminho entre o equilíbrio dos papéis sociais, políticos e económicos das mulheres na Guiné-Bissau atual”.
– A pobreza afeta mais as mulheres, apesar do facto de 55 por cento da produção agrícola ser realizada por mulheres;
– Práticas consuetudinárias ou religiosas não punidas que prevalecem contra a dignidade, corpo e saúde das mulheres: 42 porcento das mulheres entre os 15 e 49 anos consideram aceitável que um marido bata na sua mulher;
– Discriminação: os valores e atitudes masculinos prevalecem nas principais decisões e políticas nacionais e prevalece uma cultura de “matchundadi”;
– 45 porcento das mulheres são analfabetas;
– 60 porcento das mulheres guineenses são casadas com homens pelo menos 10 anos mais velhos;
– 37 porcento das raparigas casam antes dos 18 anos (em comparação com apenas 3,7% dos rapazes);
– 50 porcento das raparigas até à idade de 14 anos foram sujeitas a mutilação genital feminina;
– 13 porcento das mulheres são deputadas, para um total de 102 deputados.
“As mulheres estão em melhor posição para compreender e procurar proteção legal dos seus interesses, desde os direitos reprodutivos às liberdades políticas e proteção contra a violência; porque as mulheres ajudam a moldar proteções para outros grupos marginalizados nas sociedades; e, ainda mais, porque as mulheres são eficazes na expansão da participação para construir processos mais democráticos e inclusivos”.
A associação faz sugestões específicas, tais como as que se seguem, aos membros do Parlamento ao apresentá-las aos mesmos:
– Inserir uma disposição específica sobre igualdade entre mulheres e homens, compensando as desvantagens históricas e sociais das mulheres e abrindo caminho à equidade de género e ao tratamento justo para as mulheres. Mulheres e homens, de acordo com as suas respetivas necessidades, precisam por exemplo:
– Definir os direitos das mulheres no casamento, propriedade da terra;
– Criar regras e fornecer orientações para a legislação laboral: salário igual para trabalho igual; acesso igual ao mercado de trabalho e promoção profissional; extensão dos direitos laborais e sociais aos trabalhadores domésticos, vendedores e trabalhadores rurais; segurança de emprego para mulheres grávidas; proteção na velhice; direito de reforma; pensão por morte. Desta forma, segundo a CEDAW, o Estado guineense estará mais apto a adotar as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra as mulheres no domínio do emprego, a fim de assegurar os mesmos direitos.
– O preâmbulo deve utilizar uma linguagem de género inclusiva.
Esta será a sexta revisão da constituição da Guiné-Bissau desde a sua independência de Portugal em 1974. A Associação de Mulheres Juristas Guineenses-Bissau apresentou, a 30 de junho, à Assembleia Nacional Popular as suas sugestões de revisão da Constituição para a sensibilizar sobre o tema, durante a sessão plenária na presença dos Deputados da Nação dos seis partidos com assento parlamentar. A Associação de Mulheres Juristas da Guiné-Bissau fez antes sessões de consulta em todas as regiões do país e apresentou a sua proposta a todos os partidos políticos e órgãos de soberania.
