O Tribunal Regional de Bissau deferiu a Providência Cautelar intentada pela Direcção da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau contra a decisão do Presidente da República de retirar e confiscar a sede da organização. O Tribunal concordou ainda com a Ordem de que, Umaro Sissoco Embaló usou a violência na retirada dessa propriedade, quando impediu aos advogados o acesso a sede, através de trancas na porta.
No documento datado de 17 de Fevereiro e assinado pelo juiz de Direito, Dionísio Clementino Bati, decretou-se a imediata restituição provisória da posse do edifício em causa, a Ordem dos Advogados. A Presidência da República foi ainda intimada a abster-se de comportamentos que possam perigar ou perturbar a posse da Requerente sobre o referido imóvel, dando-se por conseguinte sem efeito os ofícios da Presidência da República relativas a desocupação pela requerente da sua sede nacional.
Depois da decisão do PR a 7 de Fevereiro para retirar a sede, os advogados entraram de imediato com uma Providência Cautelar para pedir a restituição provisória do imóvel. Na queixa, consta que a Ordem foi criada em 1992 e anos depois de ser atribuído a sede em função da sua contribuição na edificação do Estado de direito democrático e na defesa dos cidadãos, recebendo a sede com todos os procedimentos legais. Os advogados explicaram ainda ao Tribunal que, depois de receberem a sede e em função do seu avançado estado de degradação desencadearam várias ofensivas diplomáticas para angariar fundos com vista a sua reestruturação.
Foi nessa campanha, como consta na queixa que a Requerente obteve um financiamento do Fundo da União Europeia, CAONFED, através do protocolo assinado entre a ORDEM e PAOSED no montante de 150 milhões de Fcfa. As obras decorreram até a sede ser oficialmente inaugurada a 15 de Dezembro de 2011.
Depois do enquadramento, a Requerente pediu ao Tribunal para que decretasse a suspensão imediata e com dispensa da citação da Requerente o ofício sem número datado de 02 de 02 de 2021, do Gabinete do Conselheiro do PR para a Área de segurança e do ofício nº 089/2021 do Gabinete da Directora de Gabinete do Presidente da República, por ambos serem instrumentais ao esbulho.
Os advogados pediram ainda ao Tribunal para que ordenasse a restituição provisória da posse e intime o Presidente da República a se abster de condutas que possam pôr em causa o seu direito de propriedade sobre o bem em litígio.
Analisados os factos, o Tribunal deu razão aos advogados em como a sede lhes pertence e que o PR abstenha de imiscuir.
Umaro Sissoco Embaló diz que a sua segurança é mais importante que a ordem
No entanto, o Presidente da República disse que, antes da expulsão, os responsáveis da Ordem foram indicados uma outra localidade onde podiam instalar. Revelou que trata-se de uma casa num Condomínio da Segurança Social no Bairro Internacional. “Não querem lá ir, porque querem ficar na praça. Se querem ficar na praça, que procurem outro espaço. Lá onde estão, é casa militar e não deve ser eu, Presidente da República a albergar a sede da Ordem”, afirmou Umaro Sissoco Embaló.
De regresso do Senegal, onde terá feito uma consulta médica, o Presidente guineense se referiu a este assunto quando abordava a expulsão da Ordem dos Advogados na sua sede nas proximidades da Presidência da República. Disse que o seu Conselheiro para a Área de Segurança e o Conselho de Segurança Nacional concluíram que, a sede da Ordem dos Advogados podia constituir um risco, por isso foram desalojados. “Um PR não é nenhum comité; não é jornalista; não é advogado. Noutras partes do mundo, como os Estados Unidos, salvar um PR é uma honra, mesmo que toda gente morra. A minha segurança é mais importante que a Ordem”, disse Umaro Sissoco Embaló.
No entanto disse que, antes da expulsão, os responsáveis da Ordem foram indicados uma outra localidade onde podiam instalar. Revelou que trata-se de uma casa num Condomínio da Segurança Social no Bairro Internacional. “Não querem lá ir, porque querem ficar na praça. Se querem ficar na praça, que procurem outro espaço. Lá onde estão, é casa militar e não deve ser eu, Presidente da República a albergar a sede da Ordem”, afirmou Umaro Sissoco Embaló.
