As recentes deliberações do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP), nomeadamente a promoção dos Procuradores e suspensão de alguns magistrados podem “a qualquer momento” serem invalidadas pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Em causa, está uma eventual ilegalidade em que o próprio órgão está a funcionar e a usurpação de competências de alguns órgãos internos. O actual PGR, Fernando Gomes tem ignorado o risco em que aquele órgão se encontra e continua a tratar normalmente todos os assuntos sob a sua alçada.
O CSMMP pode ser declarado ilegal pelo Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau , pelo facto da Comissão eleitoral impedir à Bacar Biai, então PGR de votar, por supostamente estar nas funções. Determinado em exercer os direitos que a lei lhe confere, enquanto Magistrado do Ministério Público, Bacari Biai terá tentado uma acção no STJ para que declarasse Inconstitucional o Conselho, por violação dos estatutos dos magistrados e da orgânica do MP. O processo evoluiu, mas num determinado momento, tudo ficou estagnado, por razões oficialmente não explicadas. Os interessados neste processo não têm dúvidas de que “o sistema funcionou”, mas apesar de tudo, acreditam que tudo se vai resolver, porque não há como contornar a situação.
“O que aconteceu na altura e que fez com que recusassem o Dr. Bacar Biai era a guerra entre ele e o sindicato. Como não estavam sintonizados fingiram tendenciosamente interpretar uma norma nos estatutos que veda direito de voto a um PGR. Acontece que, aquela interpretação para além de errada, foi abusiva. Errada, porque é só aplicada aos PGR’s que não são magistrados do Ministério Público. Abusiva, porque eles mesmos sabem que, o Dr. Bacar Biai para além de magistrado do Ministério Público, foi presidente do sindicato. Portanto foi uma decisão dolosa”, explicou.
Perante essa violação, o visado, neste caso, Bacar Biai, agora ex-PM avançou para o STJ para atacar a decisão. O primeiro passo terá sido dado com sucesso, porque o processo foi deferido e inclusive trabalhado, estando, segundo soube UH, na fase final. “Ninguém sabe o que aconteceu depois”, referiu.
Um outro crime de que o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público é acusado e com um processo no STJ está ligado a usurpação de competências da Inspecção da mesma instituição.
Recentemente e depois de uma avaliação dos magistrados para a promoção, o Conselho Superior deliberou alterar algumas notas. Em consequência dessa deliberação, alguns magistrados que deviam ser promovidos, a Procuradores por terem notas positivas não foram. Motivo? Na sua deliberação, o CSMMP entendeu que alguns deles não mereciam.
Considerando-se injustiçados pelo CSMMP, por ser incompetente para alterar uma deliberação da Inspecção e muito menos reduzir as notas, os Magistrados que se consideram vítimas avançaram para o STJ com um processo de impugnação. Ou seja, não podia ocorrer o empossamento dos novos Procuradores, enquanto o recurso não fosse esclarecido. A decisão do Juiz Conselheiro, em jeito de Previdência Cautelar até foi favorável, mas o Ministério Público decidiu avançar com o empossamento.
“Temos consciência clara das dificuldades que a justiça guineense enfrenta. Mas estes dois processos serão decididos”, assegurou a nossa fonte que adianta que, Fernando Gomes foi desprevenido nas suas acções.
“Depois de impedirem a votação do Dr. Bacar Biai, nenhum Procurador aceitou funcionar com aquele Conselho. O Dr. Ladislau Embassa esteve lá o tempo todo, mas nunca se meteu nesses affaires do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público. Para quem é legalista, o Conselho é ilegal neste momento. Portanto todas as suas deliberações serão revogadas”, apontou.
Para já, no Ministério Público, há uma divisão entre os magistrados. Há um grupo de magistrados que entende que, Fernando Gomes atrelou o sindicato dos Magistrados e este tem aderido todas as suas decisões. Terá sido por causa disso que até a data presente o sindicato não se posicionou sobre a suspensão de dois magistrados logo após a chegada de Fernando Gomes.
